O INSS cometeu um equívoco no cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) da aposentadoria por tempo de contribuição do cliente, pois não levou em consideração as remunerações com adicional de periculosidade reconhecidas em uma ação trabalhista.
Para tentar corrigir essa situação, o aposentado solicitou uma revisão administrativa do benefício, com o objetivo de incluir as remunerações reconhecidas no cálculo. No entanto, o pedido foi negado pelo INSS em março de 2020.
Nesse cenário, não restou alternativa senão ingressarmos com uma ação para garantir o direito previdenciário de nosso cliente.
O juiz Marcelo Meireles Lobão, ao verificar o direito de revisão da aposentadoria do autor, decidiu que o INSS deverá fazer uma revisão na RMI do benefício, incluindo os valores do adicional de periculosidade reconhecidos como devidos por meio da sentença proferida nos autos de reclamação trabalhista, relativamente ao período de 16/12/2013 a 18/07/2018.
Além disso, o órgão deverá pagar os valores em atraso (decorrentes das diferenças na aposentadoria), acrescidos de juros e correção monetária.
1000696-52.2022.4.01.3502
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